ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 15, DE 19 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 15, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 22 da Instrução
Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, no âmbito de sua atuação na Equipe de
Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), e tendo em vista o que consta do
requerimento de certificação OEA nº 22503 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Qualificado,
COMEXI DO BRASIL LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 04.791.540/0001-91.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
THAIS ANDRADE D'AVILA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 4, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Declara desalfandegados os silos que menciona,
administrados pela empresa MOINHO CANUELAS SA
EM RECUPERACAO JUDICIAL., localizados em área
contígua ao Porto de Salvador - BA.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 a 37 da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, em conformidade com o disposto nos arts. 16 e 17 da
Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo
Administrativo nº 12689.001203/2005-23, declara que:
Art. 1º Ficam desalfandegados os silos cilíndricos (células 1 a 5) e os silos
retangulares (células de A a Z), em um total de vinte e oito (28) células de armazenagem,
administrados pela empresa MOINHO CANUELAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita
no CNPJ sob nº 03.763.491/0002-00, localizados na Avenida Estados Unidos nº 863,
Comércio, Salvador- Bahia, área contígua ao Porto de Salvador.
Parágrafo único. O desalfandegamento se dá a pedido da ARJ ADMINISTRAÇÃO
E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 37.083.676/0001-04, na
qualidade de Administradora Judicial da MASSA FALIDA DE MOINHO CAÑUELAS S.A.,
nomeada nos autos do Processo de Falência nº 1001467-61.2021.8.26.0260, em trâmite
perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à
Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP.
Art. 2º A massa falida referida no art. 1º, parágrafo único, passa a ser
depositária das mercadorias que se encontrem armazenadas no recinto.
Parágrafo único. A massa falida referida no art. 1º, parágrafo único, deverá
realizar o inventário das mercadorias armazenadas e encaminhá-lo à ALF/SDR no prazo de
cinco dias a contar da publicação deste ADE.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de noventa dias contados da publicação deste
ADE, para adoção de uma das providências estabelecidas no §1º do art. 37 da Portaria RFB
nº 143, de 2022.
Art. 4º A partir da publicação deste ADE, fica o recinto impedido de receber
carga destinada à exportação ou importação, inclusive em trânsito aduaneiro, ressalvadas
as hipóteses previstas no §1º do art. 36 da Portaria RFB nº 143, de 2022, devendo as
cargas serem redirecionadas pela ALF/SDR para outro local ou recinto alfandegado.
Art. 5º Compete à ALF/SDR solicitar, ao setor competente, a desativação do
código 5922201 no Siscomex.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 13, de 22 de
junho de 2006.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR