ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026

ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê
Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) para publicação na Internet, em domínios
públicos próprios do CGIBS e da RFB, da
documentação técnica da Declaração de Regimes
Específicos (DeRE), e ratifica suas versões
preliminares.
O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IBS E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 60, 305
e 480 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, resolvem:
Art. 1º Este Ato Conjunto autoriza a publicação na Internet, em domínios
públicos próprios do CGIBS e da RFB, do pacote de documentação técnica da Declaração de
Regimes Específicos (DeRE) na versão 1.1.0.
Art. 2º A documentação técnica referida no art. 1º é constituída pelos seguintes
instrumentos:
I - Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD);
II - Leiautes da DeRE (Especificação Técnica dos Eventos);
III - Anexo I - Tabelas;
IV - Anexo II - Regras de Validação; e
V - Arquivos XSD (XML Schema Definition).
Parágrafo único. Integra também a publicação o pacote técnico direcionado aos
desenvolvedores, na versão 1.0.0, composto pelos seguintes instrumentos:
I - Manual do Desenvolvedor;
II - Mensagens de Erro do Sistema; e
III - Manual de Integração Técnica - Receita Integra.
Art. 3º Ficam ratificadas as publicações das versões 1.0.0 e 1.0.1 do pacote
técnico, disponibilizadas anteriormente em caráter preliminar (minuta) para conhecimento
inicial da sociedade, restando a documentação técnica, as regras de negócio e os leiautes
da DeRE consolidados na versão oficial 1.1.0, objeto da presente publicação.
Art. 4º A publicação da documentação técnica referida no art. 2º tem o
propósito de dar conhecimento, para início do desenvolvimento e da adaptação de seus
sistemas corporativos, aos contribuintes sujeitos aos regimes específicos de tributação,
notadamente os prestadores de serviços financeiros, as operadoras de planos de
assistência à saúde e as entidades exploradoras de concursos de prognósticos.
Art. 5º Este Ato Conjunto será publicado no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), produzindo efeitos
a partir da data de sua publicação.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
FLAVIO CESAR MENDES DE OLIVEIRA
Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/06/2026 a 30/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 30 de Junho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
1 - Processo nº: 13136.730434/2021-87 - Recorrente: SARITUR SANTA RITA
TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 14751.720006/2021-51 - Recorrente: ALVORADA
AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 2ª Turma de Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/06/2026 a 30/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 06 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17
de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 30 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): SERGIO GOMES NUNES
1 - Processo nº: 10675.726075/2019-53 - Recorrente: JOSE REINALDO
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDINEI IGNACIO DA ROSA
2 - Processo nº: 15588.720258/2024-25 - Recorrente: MUNICIPIO DE IACU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15588.720259/2024-70 - Recorrente: MUNICIPIO DE IACU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO CARLOS SIMAO
4 - Processo nº: 13136.720026/2025-41 - Recorrente: LUCIANO NUNES SOUZA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13136.720027/2025-95 - Recorrente: LUCIANO NUNES SOUZA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13896.722461/2017-06 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANTONIO CARLOS SIMAO
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 6ª Turma de
Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8
9ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/06/2026 a 30/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 30 de Junho de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): ELAINE CHRISTINA NISHIMOTO HISSAYASU
1 - Processo nº: 11000.731824/2024-27 - Recorrente: COVABRA
SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.726501/2024-59 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA
LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SERGIO HEIJI MURATA
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 9ª Turma de Julgamento