ATO Nº 38, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO Nº 38, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS DO DEPARTAMENTO DE
SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MAPA nº 562, de 11
de abril de 2018, e considerando o disposto no Aviso nº 1, de 2025, resolve:
Art. 1º Suspender cautelarmente os registros dos agrotóxicos constantes no
ANEXO I, bem como notificar as empresas detentoras dos registros, por
descumprimento das exigências previstas no Aviso nº 1, de 23 de junho de 2025,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de junho de 2025.
Art. 2º Revogar a suspensão cautelar e restabelecer a validade dos registros
dos agrotóxicos constantes no ANEXO II, considerando o atendimento das exigências
previstas no Aviso nº 1, de 23 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) em 24 de junho de 2025, sem prejuízo da comunicação às empresas detentoras
dos registros acerca da presente decisão administrativa e das autuações por
descumprimento do previsto no referido Aviso.
TATIANE ALMEIDA DO NASCIMENTO