ACÓRDÃO Nº 3193/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3193/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa à aplicação dos recursos
repassados pela União ao município de Santarém Novo/PA, no âmbito do Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2006.
Considerando que a AudTCE (peças 31-33), com a concordância do Ministério
Público de Contas (peça 34), considerou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional
ocorreu em 1.3.2007, primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para apresentação da
prestação de contas (art. 4º, I, da Resolução 344/2022 desta Corte);
Considerando que a unidade instrutiva apontou como primeiro ato interruptivo da
prescrição a emissão do parecer DIPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/PC/2006/PNAE-fundamental
066728/2008, de 13.6.2008 (evento 1);
Considerando que a AudTCE entendeu configurada a prescrição quinquenal das
pretensões sancionatória e ressarcitória deste Tribunal, dado o decurso de prazo superior a cinco
anos entre o relatório de demandas especiais 00213.000104/2007-01-CGU, de 13.8.2008 (evento
2),eainformação78/2014-DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE,de3.6.2014(evento3),bemcomo
entre a publicação no DOU do edital de notificação 2/2018, de 12.1.2018 (evento 6), e o termo de
instauração de TCE 407/2025-DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE, de 17.10.2025 (evento 7);
Considerando que o Ministério Público de Contas apontou que o parecer
DIPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/PC/2006/PNAE-fundamental 066728/2008 foi tornado sem efeito pelo
parecer 900/2014-DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC, tendo consignado, contudo, que "a
exclusão desse item não altera a conclusão da unidade técnica de ocorrência de prescrição ordinária";
Considerando que o relatório de demandas especiais 00213.000104/2007-01-
CGU, de 13.8.2008, constituiu, efetivamente, o primeiro ato inequívoco de apuração,
interrompendo a fluência do prazo da prescrição quinquenal;
Considerando que, mediante o item 9.2 do acórdão 534/2023-Plenário, de
relatoria do ministro Benjamin Zymler, este Tribunal fixou entendimento, "nos termos do
art. 16, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal e do art. 8° da Resolução nº 344/2022,
no sentido de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente
a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante
elencado no art. 5º da nominada Resolução";
Considerando que o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a emissão
do relatório de demandas especiais 00213.000104/2007-01-CGU, de 13.8.2008, e a
informação 78/2014-DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, de 3.6.2014, bem como entre a
publicação no DOU do edital de notificação 2/2018, de 12.1.2018, e o termo de
instauração de TCE 407/2025-DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE, de 17.10.2025, resultou
na prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória deste Tribunal.
Considerando o art. 143, V, "a", do RI/TCU;
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022 (atualizada).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória no processo, arquivá-lo e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-024.919/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fernando Edson dos Santos Loureiro (033.***.***-68).
1.2. Entidade: Município de Santarém Novo/PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.