ACÓRDÃO Nº 3192/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3192/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, referente a habilitação irregular de benefício previdenciário
(42/126.754.712-7.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
instrução (peça 59, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a cinco anos entre
o parecer jurídico, de 27.3.2009 (peça 9), e a notificação dos responsáveis, em 5.8.2025 e
12.8.2025, respectivamente (peças 20 e 26);
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 59-61) e o parecer
do MP/TCU (peça 62);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte (atualizada);
Considerando a ação judicial 0001582-74.2008.4.01.3400, que trata do crime de
inserção de dados falsos em sistema de informações, envolvendo os responsáveis arrolados
nesta tomada de contas especial, os quais foram condenados;
Considerando o art. 143, V, "a" do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução
da unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos
responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-024.748/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Pereira da Silva (247.***.***-25); Maria do Rosário de
Fátima Sousa (130.***.***-34).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência Executiva Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.