ACÓRDÃO Nº 3191/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3191/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, relativa a habilitação irregular de benefício previdenciário
42/129.709.955-6.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
instrução (peça 58, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior dezesseis anos
entre os eventos "4" (parecer jurídico, à peça 9, de 27.3.2009) e "5" (notificação da Sra. Maria
do Rosário de Fátima Sousa, às peças 20 e 23, de 5.8.2025), o que caracteriza a ocorrência da
prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 59 e 60) e o
parecer do MP/TCU (peça 61);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte (atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão,
bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do
Seguro Social e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-024.533/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Pereira da Silva (247.***.***-25); Maria do Rosário de
Fátima Sousa (130.***.***-34).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social/Gerencia Executiva Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.