ACÓRDÃO Nº 3190/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3190/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, referente a habilitação irregular de benefício previdenciário
(42/157.248.984-4),
Considerando os marcos interruptivos relacionados na instrução (peça 49, p. 3), os
quais evidenciam transcurso temporal superior a cinco anos entre o relatório preliminar de
análise dos benefícios de 17.7.2027 (peça 15, p. 2-35) e a notificação do responsável, em
13.9.2022 (peça 4);
Considerando que esse intervalo é superior ao prazo quinquenal estabelecido no
art. 2º c/c o art. 4º da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 49-51) e o parecer
do MP/TCU (peça 52);
Considerando os arts. 8, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022 (atualizada);
Considerando o art. 143, V, "a", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução
da unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao
responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-023.343/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco das Chagas Setubal Lima (242.***.***-04).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Fortaleza/CE- INSS-MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.