ACÓRDÃO Nº 3189/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3189/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Esporte, relativa à aplicação dos recursos captados pela Confederação Brasileira
de Voleibol para Deficientes, com base no termo de compromisso SLIE 1612327-10, relativo ao
processo 58000.012017/2016-65.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na sua
instrução (peça 54, p. 3), que evidenciam a ocorrência da prescrição intercorrente:
. .Evento .Data .Documento .Resolução-
TCU
344/2022
.Efeito
. .1 .2/5/2017 .Data seguinte à prevista
para a prestação de contas
(peça 10)
.Art. 4°, I .Marco inicial da
contagem do prazo
prescricional
. .2 .1º/8/2017 .Notificação (ofício),
inclusive edital (peça 13)
.Art. 5°, I .1ª interrupção - marco
inicial da prescrição
intercorrente
. .3 .20/9/2021 .Notificação (ofício),
inclusive edital (peça 14)
.Art. 5°, I .Sobre ambas as
prescrições
. .4 .22/8/2022 .Despacho de expediente
(peça 33)
.Art. 5°, II .Sobre ambas as
prescrições
. .5 .22/5/2025 .Parecer Técnico (peça 34) .Art. 5°, II .Sobre ambas as
prescrições
. .6 .13/10/2025 .Pronunciamento
ministerial (peça 51)
.Art. 5°, II .Sobre ambas as
prescrições
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 54-56) e o parecer
do Ministério Público de Contas (peça 57);
Considerando o art. 143, V, "a', do Ri/TCU;
Considerando os arts. 8º, 10, e 11 da Resolução TCU 344/2022 (atualizada).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória no processo, arquivá-lo e encaminhar cópia desta decisão, assim
como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao Ministério do Esporte e
aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-020.568/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amauri Ribeiro (006.***.***-99); Confederação Brasileira de
Voleibol Para Deficientes (05.634.009/0001-78).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.