ACÓRDÃO Nº 3188/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3188/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, referente a habilitação irregular de benefício previdenciário
(42/124.937.740-1),
Considerando os marcos interruptivos relacionados na instrução (peça 44, p. 2-3),
os quais evidenciam transcurso temporal superior a cinco anos entre a data do último
pagamento irregular identificado, em 7.8.2016 (peça 23, p. 43, e peça 34, p. 5, item V), e a
notificação do responsável, em 15.2.2022 (peças 4-5);
Considerando que esse intervalo é superior ao prazo quinquenal estabelecido no
art. 2º c/c o art. 4º da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 44-46) e o parecer
do MP/TCU (peça 47);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte (atualizada);
Considerando o art. 143, V, "a" do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução
da unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao
responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-018.344/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Allan Paulo Madeira (397.***.***-49) - falecido.
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.