ACÓRDÃO Nº 3187/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3187/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego referente a convênio firmado para cooperação técnica e
financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e profissional do Plano
Setorial de Qualificação - PlanSeQ Turismo e Hospitalidade da região da Costa do
Descobrimento (Siafi 539689).
Considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a nota técnica
1422-2015-GEPC-SPPE-MTE, com análise física e financeira da prestação de contas final do
convênio, em 15.12.2015 (peça 59), e o primeiro ato interruptivo subsequente, consistente na
triagem processual 1050-2022 para aferição de risco de prescrição e definição do fluxo
processual, em 27.5.2022 (peça 64);
Considerando, também, o transcurso temporal superior a três anos entre o
relatório de reexame da prestação de contas, em 19.10.2010 (peça 56), e o despacho
encaminhando o processo ao Grupo Executivo de Prestação de Contas da SPPE (GEPC) para
análise, em 28.9.2015 (peça 58), ocorrendo a prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória a cargo deste Tribunal;
Considerando o parecer do Ministério Público, que igualmente se manifestou pela
ocorrência da prescrição prevista na Resolução 344/2022.;
Considerando o art. 143, V, "a'" do RI/TCU;
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022 (atualizada),
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, e de acordo com os pareceres constantes do autos, em reconhecer a ocorrência
da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar
cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica (peça 106) e do parecer do
MP/TCU (peça 109), ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis, para
conhecimento, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-005.938/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Escola Brasil Profissional (02.571.892/0001-06);
Jobilo Ferreira de Oliveira (354.***.***-04).
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.