ACÓRDÃO Nº 3185/2026 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão civil pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "e", do RI/TCU, e considerando o parecer da unidade técnica (peça 22), ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, excepcionalmente, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do anteriormente fixado, o prazo para cumprimento do estabelecido no subitem 9.3 do acórdão 415/2026-1ª Câmara. 1. Processo TC-016.534/2025-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Sandra Regina Campos Gomes de Oliveira (012.***.***-65). 1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3185/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 22/06/2026