ACÓRDÃO Nº 3181/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3181/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pensão civil concedida pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Considerando os arts. 1º, V, e 39, da Lei 8.443/1992, e art. 260, § 1º, do RI/TCU.
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, § 4º, do
RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, e de acordo com os
pareceres emitidos neste processo (peças 6 e 7), ACORDAM, por unanimidade, em determinar
o registro do ato de pensão civil em favor do beneficiário relacionado nos autos (peça 3),
conforme proposto.
1. Processo TC-008.016/2026-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Ubaldino Damasceno Figueiredo (018.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.