ACÓRDÃO Nº 3127/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3127/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que cuidam os autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades nos procedimentos de contratação direta mediante dispensa de licitação
visando a contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de produção
e distribuição de alimentação e nutrição hospitalar, englobando serviços técnicos
operacionais de alimentação e nutrição (dietas gerais ou de rotina, dietas especiais), nos
ambientes das dependências dos estabelecimentos assistenciais da rede estadual de
saúde de Tocantins, que resultou no Contrato 26/2018, celebrado com a Empresa Mais
Sabor Gestão em Alimentos Ltda (lote 1), e no Contrato 27/2018, celebrado com a
Empresa Oliveira e Cia Ltda (lotes 2 e 3);
Considerando que foi realizada audiência do então Secretário de Saúde em
exercício na época da ocorrência dos fatos, Marcos Esner Musafir, e da Superintendente
da Central de Licitação em exercício na época dos fatos, Kássia Divina Pinheiro Barbosa
Koellm em razão da realização de contratação emergencial para fornecimento de
alimentação hospitalar em decorrência da ausência de planejamento da Administração,
que deixou de promover licitação tempestivamente;
Considerando que há procedência na irregularidade relacionada à deficiência
de planejamento da contratação dos serviços de alimentação hospitalar, uma vez que
a unidade jurisdicionada permaneceu por aproximadamente dezoito meses sem
cobertura contratual regular para prestação de serviço essencial, culminando na
necessidade de realização de contratação emergencial por dispensa de licitação,
efetivada somente após determinação judicial;
Considerando, todavia, que os elementos constantes dos autos demonstram
que a gestão não permaneceu integralmente inerte durante o período, tendo buscado
instaurar procedimento licitatório ainda em 2016 e adotado medidas destinadas à
continuidade da prestação do serviço;
Considerando, nesse sentido, que o certame, contudo, foi sucessivamente
suspenso, questionado e posteriormente revogado em razão de divergências técnicas,
impugnações e revisões relacionadas à composição do objeto e dos preços,
circunstâncias que, embora evidenciem falhas administrativas, afastam a caracterização
de dolo ou erro grosseiro dos gestores envolvidos;
Considerando ser suficiente, nestes autos, dar ciência à Secretaria de Saúde
do Estado de Tocantins (SES/TO) para que aperfeiçoe seus mecanismos de planejamento
contratual e gestão de riscos, de modo a evitar a repetição de situações
semelhantes.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143,
inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
representação, para, no mérito, considerá-la procedente; acolher as razões de
justificativa apresentadas por Marcos Esner Musafir (CPF: 425.***.***-87) e Kássia
Divina Pinheiro Barbosa Koelln (CPF: 838.***.***-34); e determinar o arquivamento dos
autos, sem prejuízo de fazer as determinações e promover as comunicações sugeridas,
de acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-037.553/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Kassia Divina Pinheiro Barbosa Koelln (838.***.***-34);
Marcos Esner Musafir (425.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Franklin Moreira dos Santos (88573/OAB-RJ),
representando Marcos Esner Musafir.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
irregularidade, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes: a contratação emergencial por dispensa de licitação
em decorrência de falhas e demora no planejamento e/ou execução de processo
licitatório afronta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, o art. 24,
inciso IV, da Lei 8.666/1993, bem como os acórdãos 1842/2017-TCU-Plenário, relator
Ministro Vital do Rêgo, 1122/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler e
2240/2015-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler.