ACÓRDÃO Nº 3126/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3126/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de tomada de
contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE em desfavor de Raislan Farias dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Passagem
Franca do Piauí - PI (gestões 2013-2016 e 2017-2020), em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o Programa
PROJOVEM CAMPO, exercício 2014.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (peça 33), com a concordância do Ministério Público junto ao TCU (peça
36), manifesta-se pelo arquivamento do presente processo, visto que o responsável
Raislan Farias dos Santos apresentou na fase interna da prestação de contas dos
recursos recebidos do FNDE (peça 9) documentação hábil que permite aferir a aplicação
dos valores nas ações pretendidas, confirmando o nexo de causalidade entre as
despesas e os valores repassados, inexistindo, portanto, eventual débito a ser ressarcido
aos cofres públicos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em
determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de dar
ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-022.434/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raislan Farias dos Santos (655.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Passagem Franca do Piauí - PI.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.