ACÓRDÃO Nº 3125/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3125/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com
anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição
intercorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência
desta deliberação aos responsáveis e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado
do Maranhão, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-017.812/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: HP - Construções, Incorporações e Empreendimentos Ltda
(14.721.543/0001-02); Ricardo Jorge Murad (100.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.