ACÓRDÃO Nº 3122/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3122/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I,
alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU em:
1. Processo TC-011.854/2026-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Scania Latin America Ltda (59.104.901/0001-76).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rafaela de Cassia Marini Votta (458765/OAB-SP),
Ana Carolina Pavan Remorino (434600/OAB-SP) e outros, representando Scania Latin
America Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. expedir quitação à responsável, Scania Latin América Ltda.
(59.104.901/0001-76), ante o recolhimento da multa a ela aplicada mediante o subitem
9.3 do Acórdão 2.765/2025-1ª Câmara; e
1.7.2. apensar os presentes autos ao processo 020.095/2020-1.