ACÓRDÃO Nº 3121/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3121/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de consulta formulada pelo Conselho
Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM2), por meio do Ofício
024/2026/PRES/CRBM2, de 5/5/2026, acerca da obrigatoriedade de fornecer credenciais
de administrador (com poderes de inserção, alteração e exclusão de dados) ao Conselho
Federal de Biomedicina (CFBM) no Sistema Implanta, sistema padrão de gestão de
dados administrativos, fiscais e contábeis do CRBM2,
Considerando que os presidentes de conselhos regionais de fiscalização
profissional não estão entre os legitimados para submeter consultas a este Tribunal;
Considerando que o expediente em tela trata de caso concreto, envolvendo
litígio específico entre o CRBM2 e o CFBM;
Considerando que o documento sob exame não foi instruído com
observância dos requisitos formais previstos no § 1º do art. 264 do Regimento Interno
do TCU para ser conhecido como consulta;
Considerando que a questão suscitada pelo CRBM2 não foi anteriormente
analisada pelo TCU; e
Considerando que o Ofício 024/2026/PRES/CRBM2 não traz maiores detalhes
sobre a demanda formulada pelo CFBM, tampouco apresenta evidências documentais
(ofícios, atos normativos, atas ou pareceres) que permitam compreender o contexto, a
finalidade e o fundamento legal do acesso administrativo irrestrito solicitado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
não conhecer do documento em tela como consulta, uma vez que ele não
atende os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, que estão previstos nos
arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU;
dar ciência deste acórdão ao Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) e ao
Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM2); e
c) encerrar os presentes autos, nos termos dos arts. 250, inciso I, e 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-010.329/2026-9 (CONSULTA)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Biomedicina - 2ª Região (PE, BA,
AL, SE, RN, CE, PI, PB, MA).
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.