ACÓRDÃO Nº 3120/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3120/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", 169, inciso II, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o
arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de
pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo
com o parecer do Ministério Público junto ao TCU:
1. Processo TC-032.032/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Fortes Melro Filho (787.***.***-25); Humberto
Carvalho Junior (046.***.***-98); Marco Antônio de Araújo Fireman (410.***.***-44);
Marcos Antônio Cavalcanti Vital (411.***.***-68); Maria Aparecida de Oliveira Berto
Machado (223.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas.