ACÓRDÃO Nº 3119/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3119/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pela
Sra. Fernanda Matias ao Acórdão 7.065/2025-1ª Câmara,
Considerando que, notificada da deliberação deste Tribunal em 19/11/2025
(peça 223), a interessada opôs embargos de declaração (peça 243) sustentando haver
omissões no decisum;
Considerando que a mencionada peça deu entrada nesta Corte em
22/5/2026, apresentando-se, pois, marcadamente intempestiva (cf. art. 287, § 1º, c/c os
arts. 183 e 185 do Regimento Interno do TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, § 3º, do Regimento
Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra.
Fernanda Matias, dando-lhe ciência desta deliberação.
1. Processo TC-003.757/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elias Silva Gallina (058.***.***-08); Fernanda Matias
(972.***.***-10); Leopoldo Bruno Alves Soares (088.***.***-00); Meltech Tecnologia de
Mel Ltda (28.237.799/0001-53).
1.2. Embargante: Fernanda Matias (972.***.***-10).
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Jose Pereira de Santana Neto (19306/OAB-AL),
representando Elias Silva Gallina.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.