ACÓRDÃO Nº 3118/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3118/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 6º, do RITCU, e
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) ordenar o registro do ato de reforma emitido em favor da Sra. Milene
Moura Oliveira Silva;
b) determinar a exclusão dos atos de alteração de reforma emitidos em
favor dos Srs. Edson Pereira Reis, Joel Jannuzzi, Paulo Cesar Lopes Jiquirica e Walter
Manhaes da base de dados do sistema e-Pessoal, tendo em vista que o ato inicial de
reforma, depois de regularmente registrado por outro fundamento jurídico, torna-se
insuscetível de modificação tão somente em razão de invalidez superveniente do ex-
militar; e
c) fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-003.797/2026-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Edson Pereira Reis (236.***.***-49); Joel Jannuzzi
(039.***.***-91); Milene Moura Oliveira Silva (963.***.***-34); Paulo Cesar Lopes
Jiquirica (245.***.***-20); Walter Manhaes (067.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: ao Comando da Aeronáutica, para que, no prazo de 30
(trinta) dias, proceda ao cadastramento do ato inicial de reforma emitido em favor do
Sr. Paulo Cesar Lopes Jiquirica (245.***.***-20), submetendo o ato correspondente ao
julgamento desta Corte de Contas, via sistema e-Pessoal, nos termos da IN TCU
78/2018.