ACÓRDÃO Nº 3090/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3090/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU,
e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) ordenar o registro dos atos de aposentadoria emitidos em favor dos Srs. José
Adalberto Fernandes Oliveira e Katia Maria Camargo Pimenta; e
b) ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria emitido em favor
da Sra. Regina Moreira Ferreira, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023.
1. Processo TC-019.618/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; José Adalberto Fernandes Oliveira (419.***.***-91); José Jorge Soares Netto
(332.***.***-04); José Marinaldo Lima (112.***.***-20); Katia Maria Camargo Pimenta
(839.***.***-82); Regina Moreira Ferreira (186.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.