ACÓRDÃO Nº 3085/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3085/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o registro
dos atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daqueles de interesse das sras.
Areolina de Souza Lopes e Elza Souza Moura Correia, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-002.306/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Alzira Alves de Queiroz (113.***.***-34); Areolina de Souza
Lopes (204.***.***-91); Elza Souza Moura Correia (240.***.***-04); Eva Maria Ferreira
(204.***.***-53); Maria das Gracas Freitas da Silva (080.***.***-53).
1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva das
aposentadorias das sras. Areolina de Souza Lopes e Elza Souza Moura Correia:
1.7.1.1. esclareça a natureza da rubrica "decisão judicial" incluída nos proventos
atuais das duas interessadas, trazendo aos autos as respectivas sentenças de mérito;
1.7.1.2. verifique, no caso da sra. Areolina de Souza Lopes, se a acumulação da
presente aposentadoria com o benefício pago pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia (Iperon) está em conformidade com as regras
estabelecidas no art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019.