ACÓRDÃO Nº 3082/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3082/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, que tratam de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90016/2026,
promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), destinado à
contratação de serviços continuados de apoio administrativo, logístico, operacional e
assistencial para o Hospital Universitário da Universidade Federal de São João Del Rei (HU-
UFSJ);
Considerando que a representante alegou que a sociedade empresária
vencedora da licitação adotou a alíquota de Risco Ambiental do Trabalho (RAT) de 1%, em
vez de 3%, o que implica vantagem competitiva indevida mediante suposta manobra
fiscal;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
atinentes à espécie;
Considerando que não se verificou dano ao Erário, sendo o fato de baixa
materialidade equivalente a menos de 1% do valor total adjudicado;
Considerando que a celebração do Contrato 52/2026, em 6/5/2026, com
vigência até 18/5/2028, afasta o perigo da demora e consolida a prestação do serviço,
caracterizando a perda de objeto do pedido de medida cautelar;
Considerando que, no mérito, a definição da alíquota do Risco Ambiental do
Trabalho vincula-se à atividade econômica preponderante da empresa, e não ao objeto
específico do contrato, em obediência ao art. 22, inciso II, da Lei 8.212/1991, sendo que a
adoção do percentual de 1% de alíquota de RAT não configura infração legal;
Considerando que se confirmou a regularidade da documentação fiscal da
licitante durante a tramitação do certame, afastando-se o indício de fraude ou de
inconsistência na formação de preços;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169,
inciso III, 235, caput, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, para, no
mérito, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de medida cautelar
por perda de objeto, arquivar os autos e dar ciência desta deliberação à representante e
à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1. Processo TC-009.975/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Elieser da Silva Leite (6384/B/OAB-MT).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.