ACÓRDÃO Nº 3081/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3081/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016; 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250,
inciso I, do Regimento Interno; e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente
procedente, considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, ante a
apreciação do mérito da matéria, ordenar a adoção da medida abaixo e determinar o
arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência do
teor desta deliberação à representante e à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
1. Processo TC-008.887/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ligia Nolasco (51281/OAB-GO).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), CNPJ 33.000.167/0001-
01, na pessoa da Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), CNPJ 02.709.449/0001-59, sobre
a seguinte impropriedade/falha, identificada no Edital da Licitação 7004344317, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.6.1.1. descumprimento do previsto no art. 77, inciso XXV, do Regulamento de
Licitações e Contratos da Transpetro (RLCT), mediante a exigência de tradução pública
juramentada na fase de habilitação, feita no título 3.3 do Edital da Licitação 7004344317,
quando admissível a apresentação inicial na forma de tradução livre (itens 17.9 a 17.24 e
19, subitem "b", da instrução peça 91).