ACÓRDÃO Nº 3080/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3080/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a
seguir relacionado, em conhecer da representação; considerar prejudicada a continuidade
do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e
da baixa materialidade de seu objeto; comunicar os fatos ao Serviço Social do Comércio
Administração Regional do Distrito Federal para adoção das providências internas de sua
alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal; encaminhar cópia desta
deliberação e da instrução de peça 36 ao representante e ao Serviço Social do Comércio
Administração Regional do Distrito Federal; e arquivar o presente processo, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.532/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ediclei Cavalheiro de Avila.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: