ACÓRDÃO Nº 3079/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3079/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 106 da Resolução-TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em: conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, assim como o
exame do pedido de medida cautelar; comunicar os fatos ao Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN), para adoção das
providências cabíveis; informar o teor desta deliberação ao representante; e arquivar o
processo.
1. Processo TC-006.219/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas
- Departamento Nacional.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Wesley Silva Brito Coimbra (14681/E/OAB-DF),
representando Luiz Fernando Silva Pinto.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.