ACÓRDÃO Nº 3075/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3075/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular,
dando ciência ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao
Município de Coari - AM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.724/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adail Jose Figueiredo Pinheiro (772.***.***-49); Manoel
Adail Amaral Pinheiro (137.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coari - AM.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Lucca Fernandes Albuquerque (11712/OAB-AM),
representando Manoel Adail Amaral Pinheiro; Fabricio de Melo Parente (5772/OAB-AM),
representando Adail Jose Figueiredo Pinheiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.