ACÓRDÃO Nº 3074/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3074/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, em que se
examina peça denominada de "manifestação", apresentada pelo Município de Montividiu
do Norte - GO, em face do Acórdão 7.857/2025-TCU-1ª Câmara;
Considerando que a intitulada manifestação busca combater decisão que fixou
novo e improrrogável prazo de quinze dias para o recolhimento do débito apurado;
Considerando que não cabe recurso em face de decisão que fixa prazo para
recolhimento de recursos federais, pois esta é de natureza preliminar, nos termos do art.
201, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o art. 279, parágrafo único, do Regimento Interno, estabelece
que a documentação intentada como recurso deve ser aproveitada como elementos
complementares de defesa, a serem examinados por ocasião do julgamento final das contas;
Considerando a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos de
receber a peça como mera petição;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, 201, § 1º, e 279,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 23 da Resolução-TCU 36/1995,
em:
a) receber a manifestação do Município de Montividiu do Norte - GO como
mera petição, em razão do não cabimento de recurso e ante a ausência de decisão
definitiva de mérito;
b) aproveitar a documentação apresentada como elemento complementar de
defesa; e
c) dar ciência ao peticionário do teor desta deliberação.
1. Processo TC-005.233/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jurandir Amaral da Silva (316.***.***-20); Prefeitura
Municipal de Montividiu do Norte - GO (25.005.166/0001-21).
1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte - GO
(25.005.166/0001-21).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte - GO.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Luis Cesar de Castro Martins (26100/OAB-GO),
representando Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte - GO.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.