ACÓRDÃO Nº 3073/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3073/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, bem como expedir a determinação constante do item 1.7, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.740/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adevanice Antonio de Sousa (815.***.***-72); Ana Cristina
Rodrigues Leturiondo (035.***.***-66); Ligia Vilela de Carvalho (699.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Diretoria de Assistência ao Pessoal do Comando do Exército
que, tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques dos beneficiários
dos atos 65963/2025, 13584/2026 e 15071/2026, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação
de Major, 2º Tenente e Major, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art.
7º da Resolução nº 353/2023- TCU.