ACÓRDÃO Nº 3068/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3068/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil
emitido em favor da Sra. Elza Maria de Paiva pela Câmara dos Deputados, submetido
a esta Corte para fins de registro, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
identificaram o pagamento cumulativo das parcelas "opção" e "quintos/décimos",
situação vedada pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990;
Considerando que, em consulta realizada pela AudPessoal aos sistemas Sisac
e e-Pessoal, detectou-se que há ato de alteração de aposentadoria registrado há mais
de 5 (cinco) anos, contendo essas duas vantagens (SISAC-30073502-04-1999-000260-3);
Considerando, no entanto, o ato de aposentadoria foi registrado com
incorporação de 2/10 de FC-5 e 8/10 de FC-4, acumuladamente com "Opção-Res. 70/94"
e que o presente ato de concessão da pensão considerou 6/10 de FC-5 e 4/10 de FC-
4, além de "opção" de FC-5;
Considerando que o TCU, no Acórdão 1724/2025-TCU-Plenário, da relatoria
do E. Ministro Antonio Anastasia, alterou sua jurisprudência para alinhar-se ao
entendimento do STF, vedando a reanálise de proventos de aposentadorias registradas
há mais de cinco anos no exame de atos de pensão;
Considerando que, no caso concreto, a vantagem de "opção" e
"quintos/décimos" consignadas no ato de aposentadoria, registrado por este Tribunal,
não foram exatamente as mesmas consignadas no ato de pensão;
Considerando que foi realizada diligência ao órgão emissor e verificou-se que
a transformação da função do ex-servidor de FC-04 para FC-05 por meio de ato
infralegal e que o ato de alteração de aposentadoria, já julgado legal pelo TCU em 2006,
não incluiu tal mudança e registrou um período de exercício na referida função inferior
a doze meses,
Considerando que, na ausência de registro da aposentadoria, não se aplica a
orientação do Acórdão 1724/2025-TCU-Plenário, permanecendo hígida a vedação ao
pagamento cumulativo das referidas parcelas;
Considerando que o pagamento da vantagem denominada "opção"
cumulativamente com a vantagem de "quintos/décimos", transformada em VPNI pelo
artigo 62-A da Lei 8.112/1990 é irregular, conforme jurisprudência desta Corte de
Contas, tal qual, o Acórdão 4032/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro
Benjamin Zymler;
Considerando que a manutenção da cumulação indevida compromete a
legalidade da base de cálculo da pensão, impondo a negativa de registro do ato,
devendo ser determinado ao órgão de origem que convoque a interessada para optar
entre as parcelas de "opção" ou de "quintos";
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de pensão civil em favor da Sra. Elza
Maria de Paiva;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.630/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Elza Maria de Paiva (397.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. comunique o teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta
dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias subsequentes,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso
junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique
as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput,
do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
1.7.1.3. no prazo de trinta dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor,
em caso de omissão da interessada; e
1.7.1.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.