ACÓRDÃO Nº 3067/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3067/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de concessão de
pensão civil instituída pelo Sr. Licurgo Nunes Junior em favor da Sra. Herta Maria
Fernandes de Queiroz Nunes, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do
Norte e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do
artigo 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou que a base de cálculo da pensão, especialmente as rubricas GAJ,
PJ, e PROVENTOS PJ, não foi devidamente proporcionalizada;
Considerando que a inatividade do instituidor ocorreu com proventos
proporcionais e que a referência de proporcionalidade deveria ser de 34/35, mas os
valores das citadas rubricas foram pagos na proporção integral de 35/35 avos;
Considerando que, conforme a Súmula TCU 266, as únicas parcelas que
integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria
proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos
"Quintos" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual a
unidade técnica propôs a negativa de registro do ato;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de pensão civil (129249/2022 -
Alteração) de interesse da Sra. Herta Maria Fernandes de Queiroz Nunes;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-008.592/2026-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Herta Maria Fernandes de Queiroz Nunes (106.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Herta Maria
Fernandes de Queiroz Nunes, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o
comprovante dessa notificação nos trinta dias subsequentes, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não
provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.