ACÓRDÃO Nº 3021/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3021/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de concessão de
aposentadoria em favor do Sr. Valdivino Catulio, emitido pelo Instituto Nacional do
Seguro Social e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), com anuência do Ministério Público junto ao TCU, propôs a negativa de
registro do ato em razão da averbação irregular de tempo de serviço prestado sob
condições insalubres, perigosas ou penosas no período de 1/1/1982 a 31/3/1988;
Considerando que, de acordo com o entendimento firmado no Acórdão
911/2014-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, a contagem
especial de tempo para servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente
administrativa, como é o caso do cargo de Técnico do Seguro Social ocupado pelo
interessado, exige a demonstração efetiva da existência de risco ou de agentes nocivos
à saúde no local de trabalho atestada por laudo pericial;
Considerando que o gestor de pessoal informou não possuir o laudo pericial
necessário para atestar as referidas condições insalubres, penosas ou perigosas;
Considerando que, desconsiderando o tempo especial averbado, o ex-servidor
não implementa os requisitos para a concessão de aposentadoria com proventos
integrais, cabendo ao órgão de origem ajustar a proporcionalidade dos proventos para
34/35 avos, conforme estipulado no ato inicial de aposentadoria registrado sob o
número Sisac 10803602-04-2000-000007-1;
Considerando que a AudPessoal também detectou o pagamento cumulativo
das vantagens de "opção" (art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c art. 193 da Lei 8.112/1990) e
"quintos/décimos" (art. 62 da Lei 8.112/1990), o que é vedado pela jurisprudência do
TCU por proporcionar acréscimo aos proventos sem a incidência de contribuição
previdenciária na atividade, resultando em descumprimento do art. 40, caput e § 2º, da
Constituição Federal (Emenda Constitucional 20/1998);
Considerando, todavia, que referidas vantagens já constavam do ato inicial de
aposentadoria apreciado e registrado por este Tribunal há mais de 5 (cinco) anos;
Considerando que, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte
(Acórdão 3353/2025-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro Jhonatan de Jesus),
operou-se a decadência do direito de o Tribunal rever a decisão que considerou legal
o ato inicial, não cabendo negar o registro da alteração em face de irregularidade já
existente e não identificada no momento da primeira decisão, ressalvada a hipótese de
má-fé;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260,
§ 1º, e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de alteração de concessão de aposentadoria
77519/2021 em favor de Valdivino Catulio;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.620/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Valdivino Catulio (031.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à unidade jurisdicionada que:
1.7.1.1. promova ajuste dos proventos, em face da impugnação da vantagem
objeto dessa alteração, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Valdivino Catulio,
no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação,
nos 30 (trinta) dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente
de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede
a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.