ACÓRDÃO Nº 3016/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3016/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.713/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Louise Yukari Cicalise Takeshita (805.***.***-87).
3.2. Recorrente: Paulo Soares Bugarin.
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Clarissa Bahia Barroso Franca (129695/OAB-MG),
representando Louise Yukari Cicalise Takeshita.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, contra o Acórdão 3.488/2025-TCU-
Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.488/2025-TCU-Primeira Câmara;
9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Louise Yukari Cicalise Takeshita,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei
8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/3/2012 .7.718,41
. .10/4/2023 .687.024,81
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência desta deliberação à responsável, ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3016-19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.