ACÓRDÃO Nº 3015/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3015/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.608/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.***.***-87); Expert-
ti Comunicação Ltda. (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Avila Ramos
(034.***.***-87); Instituto Para O Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e
Políticas Públicas-Idespp (10.874.682/0001-15); Jose Arnaldo Silva dos Santos
(059.***.***-20); Jose Sydrião de Alencar Junior (081.***.***-06).
3.2. Recorrentes: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.***.***-87); Jose
Sydrião de Alencar Junior (081.***.***-06); Instituto Para o Desenvolvimento de Estudos
Econômicos, Sociais e Políticas Públicas-Idespp (10.874.682/0001-15); Expert-ti
Comunicação Ltda (73.543.316/0001-01); José Arnaldo Silva dos Santos (059.***.***-20);
Francisco das Chagas Avila Ramos (034.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6.RepresentantedoMinistérioPúblico:Procuradora-GeralCristinaMachadodaCostaeSilva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação Legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11750/OAB-CE),
Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), e Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos contra o Acórdão 9.966/2023-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos interpostos pelo Instituto para o Desenvolvimento
de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp), pela empresa Expert-TI
Comunicação Ltda., pelo espólio do Sr. Carlos Roberto Martins Rodrigues e pelos
Senhores Francisco das Chagas Avila Ramos e José Sydrião de Alencar Junior, para, no
mérito, dar-lhes provimento;
9.2. conhecer do recurso interposto pelo Senhor José Arnaldo Silva dos
Santos, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento;
9.3. tornar insubsistente o Acórdão 9.966/2023-1ª Câmara em relação aos
responsáveis;
9.4. julgar irregulares as contas do Senhor José Arnaldo Silva dos Santos, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir de 17/5/2012, até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento
da referida quantia aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A:
. .Data de Referência .Valor (R$) .Natureza
. .17/5/2012 .57.000,00 .Débito
. .14/11/2019 .8,87 .Crédito
9.5. aplicar ao Sr. José Arnaldo Silva dos Santos a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações; e
9.8. dar ciência deste Acórdão aos interessados.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3015-19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.