ACÓRDÃO Nº 3013/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3013/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.221/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Myriam Regina Nogueira Soares (389.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Myriam
Regina Nogueira Soares;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé,
até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, a título de "quintos/décimos" incorporados, pela interessada,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do
artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
9.3.2. corrija a parcela de "quintos" atribuída à interessada;
9.3.3. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 1017089-
02.2020.4.01.3800, em curso na Justiça Federal da 6ª Região, e, uma vez desconstituída
a decisão que assegura, presentemente, a inclusão da Gratificação de Atividade
Judiciária na base de cálculo das vantagens vinculadas ao vencimento básico do cargo
de origem da interessada:
9.3.3.1. promova a imediata correção das respectivas parcelas;
9.3.3.2. proceda à restituição dos valores pagos a maior desde a impetração
da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em
sentido diverso;
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3013-19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.