ACÓRDÃO Nº 3012/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3012/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.085/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Antônio Gomes Ferreira (047.***.***-53).
3.3. Recorrente: Antônio Gomes Ferreira (047.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fonte Boa - AM.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fabricia Taliele Cardoso dos Santos (8446/OAB-AM),
Ayanne Fernandes Silva (10351/OAB-AM) e outros, representando Antônio Gomes
Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Antônio Gomes Ferreira, contra o Acórdão 7.234/2025-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, exclusivamente para tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 da deliberação
recorrida;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Gomes Ferreira, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
.Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .30/11/2012 .1.716,72 .19/10/2012 .1.500,00
. .30/11/2012 .1.200,00 .19/10/2012 .4.005,68
. .2/10/2012 .156,68 .19/10/2012 .385,13
. .25/10/2012 .1.000,00 .19/10/2012 .309,19
. .25/10/2012 .151,25 .5/11/2012 .1.566,00
. .3/9/2012 .172,98 .5/11/2012 .2.434,00
. .18/5/2012 .1.866,00 .5/11/2012 .833,00
. .18/5/2012 .2.518,14 .5/11/2012 .667,00
. .30/5/2012 .500,00 .5/11/2012 .4.005,68
. .13/4/2012 .1.180,00 .5/11/2012 .369,04
. .1/2/2012 .219,85 .5/11/2012 .325,28
. .14/3/2012 .1.337,00 .22/11/2012 .1.500,00
. .14/3/2012 .1.000,00 .22/11/2012 .3.000,00
. .10/1/2012 .1.337,00 .22/11/2012 .4.005,68
. .1/2/2012 .1.337,80 .22/11/2012 .350,61
. .6/7/2012 .1.337,00 .22/11/2012 .1.343,71
. .18/7/2012 .1.337,00 .1/2/2012 .1.000,00
. .3/8/2012 .1.337,82 .1/2/2012 .272,84
. .6/9/2012 .900,00 .1/2/2012 .865,00
. .6/9/2012 .400,00 .1/2/2012 .1.265,00
. .19/10/2012 .1.337,82 .1/2/2012 .1.000,00
. .5/11/2012 .500,00 .20/6/2012 .5,40
. .5/11/2012 .650,00 .18/7/2012 .1.000,00
. .5/11/2012 .187,82 .18/7/2012 .1.000,00
. .22/11/2012 .1.337,82 .29/8/2012 .1.000,00
. .1/2/2012 .3.008,40 .19/10/2012 .1.000,00
. .15/3/2012 .3.270,00 .19/10/2012 .500,00
. .15/3/2012 .975,00 .19/10/2012 .500,00
. .15/3/2012 .1.465,00 .22/11/2012 .1.000,00
. .15/3/2012 .1.500,00 .26/12/2012 .1.000,00
. .4/5/2012 .1.254,90 .7/2/2012 .10.050,00
. .4/5/2012 .1.668,00 .29/2/2012 .20.103,00
. .4/5/2012 .313,36 .29/3/2012 .10.050,00
. .18/7/2012 .1.204,98 .16/5/2012 .10.050,00
. .18/7/2012 .2.093,00 .29/5/2012 .10.035,83
. .18/7/2012 .3.433,44 .17/7/2012 .10.046,00
. .18/7/2012 .2.337,00 .2/8/2012 .8.793,00
. .24/7/2012 .335,03 .31/8/2012 .10.044,00
. .3/8/2012 .2.400,00 .28/9/2012 .10.044,00
. .29/8/2012 .2.660,00 .23/10/2012 .10.043,00
. .29/8/2012 .1.286,00 .5/12/2012 .10.050,00
. .29/8/2012 .395,47 .16/5/2012 .18.000,00
. .6/9/2012 .1.500,00 .11/7/2012 .12.500,00
. .6/9/2012 .1.500,00 .10/8/2012 .4.500,00
. .14/9/2012 .3.000,00 .31/8/2012 .4.500,00
. .14/9/2012 .900,00 .28/9/2012 .4.500,00
. .14/9/2012 .4.005,68 .23/10/2012 .4.500,00
. .14/9/2012 .380,53 .21/11/2012 .4.500,00
. .14/9/2012 .723,05 .17/12/2012 .4.500,00
. .19/10/2012 .4.000,00 .- .-
9.3. aplicar ao Sr. Antônio Gomes Ferreira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 29.250,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. comunicar esta deliberação ao recorrente, à Secretaria Nacional de
Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, e à Prefeitura Municipal de Fonte Boa/AM.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3012-19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.