ACÓRDÃO Nº 3008/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3008/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.005/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Elenice Menali Pereira Freire (025.***.***-69); Fernando
Pereira Freire (045.***.***-70).
4. Entidade: Universidade Federal de Alfenas.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pela
Universidade Federal de Alfenas.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de pensão civil à Sra. Elenice
Menali Pereira Freire e ao Sr. Fernando Pereira Freire;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas pelos
pensionistas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Universidade Federal de Alfenas que, no prazo de 15
(quinze) dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes das irregularidades apontadas,
conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;
9.3.2. convoque os pensionistas Elenice Menali Pereira Freire e Fernando
Pereira Freire para escolherem entre a percepção da rubrica "00543-Cargo de direção
- CD/aposent" ou da rubrica "82107 - VPNI art. 62-A Lei 8.112/1990 - AP", suprimindo
a de menor valor, caso não ocorra manifestação;
9.3.3. comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de
solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem
prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e
§ 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
realizadas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, e o
submeta à apreciação deste Tribunal, bem como adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.5. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos pensionistas,
informando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos
admitidos pela Lei 8.443/1992 não os exime da devolução dos valores recebidos
indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe
a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do
disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da necessidade
de aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019
nos proventos de pensão civil da Sra. Elenice Menali Pereira Freire, cabendo à
autarquia adotar as providências administrativas pertinentes;
9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3008-19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).