ACÓRDÃO Nº 3006/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3006/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.503/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Sérgio Soares da Silva (265.***.***-53).
4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro da aposentadoria concedida ao Sr. Sérgio Soares da
Silva;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
convoque o aposentado para que, no prazo fixado pelo órgão, opte entre a percepção
da vantagem denominada "338 - Opção FC" ou dos quintos/décimos/VPNI, vedada a
cumulação das rubricas, em observância ao art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990;
9.3.2. caso o aposentado opte pela manutenção da vantagem denominada
"338 - Opção FC", exclua de seus proventos as rubricas de quintos/décimos/VPNI, sem
prejuízo de acompanhar o desfecho da ação ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 e de
adotar as providências cabíveis em caso de modificação ou desconstituição da decisão
judicial que ampara provisoriamente o pagamento da rubrica "opção";
9.3.3. caso o aposentado opte pela manutenção dos quintos/décimos/VPNI,
exclua de seus proventos a vantagem denominada "338 - Opção FC" e promova, em
relação à rubrica "674 - VPNI quintos", derivada de quintos/décimos de funções
comissionadas exercidas no período de 8.4.1998 a 4.9.2001, sua conversão em parcela
compensatória e sua absorção integral pelo reajuste de 6% concedido em fevereiro de
2023 pela Lei 14.523/2023, na linha da jurisprudência deste Tribunal;
9.3.4. na ausência de manifestação do aposentado no prazo fixado pelo
órgão, suprima a rubrica de menor valor, em consonância com a orientação adotada
por esta Corte no acórdão 6548/2025-1ª Câmara;
9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de responsabilidade solidária na obrigação de ressarcimento das
quantias pagas após esse prazo, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992,
nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c o art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.6. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para o saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, em consonância com o art. 19, § 3º, da
IN/TCU 78/2018;
9.3.7. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao aposentado, informando-
lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não o exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, nos termos do art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar o processo.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3006-19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).