ACÓRDÃO Nº 3005/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3005/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.070/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Elizabeth Franco Duarte (201.***.***-34); Halex Hagler
(891.***.***-30); Halexia Hagler de Santana (006.***.***-35); Idir Gila Lima
(770.***.***-53); Katia Barbosa da Silva (701.***.***-15); Lígia Barbosa da Silva
(992.***.***-34); Maria das Graças da Silva Lima (111.***.***-44).
4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares concedidas
pelo Comando da Marinha.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensões militares concedidas aos Srs.
Katia Barbosa da Silva, Lígia Barbosa da Silva, Elizabeth Franco Duarte, Halex Hagler,
Halexia Hagler de Santana, Maria das Graças da Silva Lima e Idir Gila Lima;
9.2. determinar ao Comando da Marinha que, em relação às Sras. Maria das
Graças da Silva Lima e Idir Gila Lima:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, ajuste, nos contracheques das
pensionistas, os valores das cotas devidas da rubrica "soldo pens", de modo que
totalizem o soldo relativo ao posto de segundo-tenente, fazendo cessar todo e
qualquer pagamento decorrente da irregularidade apontada, com base no art. 7º, § 2º,
da Resolução 353/2023 e no art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018, dispensando o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, com
fundamento no enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste Tribunal;
9.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de responsabilidade solidária pelo ressarcimento das quantias
pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos
termos do art. 7º, § 2º, da Resolução 353/2023 e do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c o
art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.2.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação às pensionistas,
informando-as que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos
admitidos pela Lei 8.443/1992 não as exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe
a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessas comunicações, na forma do
disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.3. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social da necessidade de
aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 aos
proventos do benefício concedido no âmbito do RGPS à Sra. Maria das Graças da Silva
Lima, cabendo à autarquia adotar as providências administrativas pertinentes;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3005-19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).