ACÓRDÃO Nº 2999/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2999/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.494/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Magda Fonseca Martins Mayolino, CPF 308.***.***-20.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. com fundamento nos §§ 4º e 5º do art. 7º da Resolução - TCU - 353/2023,
considerar tacitamente registrado, em 6/5/2026, o ato constante da peça 3, relativo à
aposentadoria de Magda Fonseca Martins Mayolino, e encaminhar os autos à Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para adoção dos procedimentos
necessários com vistas à revisão de ofício, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão
122/2021-Plenário;
9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Superior do
Trabalho;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2999-
19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.