ACÓRDÃO Nº 2998/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2998/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.809/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Francisco Eleneu de Sousa, CPF 191.***.***-49.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria a Francisco
Eleneu de Sousa (ato nº 162072/2021), nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com
a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência da presente deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do
ato ora impugnado, comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão e, após,
convoque o Sr. Francisco Eleneu de Sousa para optar entre a percepção das parcelas
referentes à "opção" e "quintos/décimos" e, no caso de omissão do interessado, proceda
à supressão da rubrica de menor valor de seus proventos, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. na hipótese de escolha pela percepção da parcela referente à "opção",
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1035883-
44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão imediata da
referida vantagem dos proventos, conforme os termos da decisão final que vier a ser
outorgada, e emita um novo ato de aposentadoria do interessado, contemplando, apenas,
a parcela remuneratória alusiva a "quintos/décimos", para oportuna deliberação desta
Corte de Contas;
9.3.3. na hipótese de escolha pela percepção da parcela remuneratória
referente a "quintos/décimos", exclua dos proventos a parcela "opção" e proceda à
emissão de novo ato concessório da aposentadoria do interessado, encaminhando-o ao
Tribunal para a devida deliberação;
9.3.4. alerte o Sr. Francisco Eleneu de Sousa no sentido de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação e envie a
esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes da ciência
desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1 acompanhe o cumprimento das determinações insertas nos itens 9.3.1 a
9.3.4 deste aresto;
9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2998-
19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.