ACÓRDÃO Nº 2993/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2993/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.922/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Serpro - Escritório Regional de São Paulo/SP; Serviço Federal
de Processamento de Dados (Serpro).
4. Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ana Paula Canova Abinajm (76.537/OAB-DF); Marcos
Eduardo da Silva Junior (255.537/OAB-RJ) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90.353/2025, sob a responsabilidade do
Escritório de São Paulo do Serviço Federal de Processamento de Dados,
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência ao Escritório de São Paulo do Serviço Federal de
Processamento de Dados, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução 315/2020,
relativamente ao pregão 90.353/2025, que tanto a inexistência de justificativa para a
escolha dos fornecedores com o intuito de obter propostas de preços a compor o
orçamento estimativo do objeto do certame licitatório, quanto a ausência de motivação
para não solicitar a mencionada proposta aos participantes ativos de consulta pública
afrontam os princípios da impessoalidade e da competitividade, previstos no art. 31 da Lei
13.303/2016, e o § 5º do art. 1º do RLC/Serpro que obriga a observância dos normativos
internos da entidade, neste caso, o item 4.7.2, V, da Norma LA 002;
9.3. informar os responsáveis e o interessado acerca do teor desta
deliberação.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2993-
19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.