ACÓRDÃO Nº 2992/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2992/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.635/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa na Paraíba.
3.2. Responsáveis: Adelgício Balduíno da Nóbrega Filho (023.***.***-05);
Vanderlita Guedes Pereira (789.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Areia de Baraúnas/PB.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (13.295/OAB-PB),
representando Vanderlita Guedes Pereira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa na Paraíba, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 1348/2003 (Siafi 489059), que tinha por objeto a "Execução de Sistema de
Abastecimento de Água".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com
fundamento no art. 8º da Resolução TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória na modalidade intercorrente e determinar o arquivamento do processo;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e aos demais
interessados.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2992-
19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.