ACÓRDÃO Nº 2991/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2991/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.177/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
(00.043.711/0001-43).
3.2. Responsável: Everaldo Iggor Santana de Oliveira (839.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Município de Poço Verde/SE.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Milton Eduardo Santos de Santana (5.964/OAB-SE),
representando Everaldo Iggor Santana de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas
especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, em desfavor
de Everaldo Iggor Santana de Oliveira, prefeito do município de Poço Verde/SE, em razão
da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados por meio do
Termo de Compromisso 88/2013, que teve por objeto a implantação de três sistemas
coletivos de captação, armazenamento e distribuição de água.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Everaldo Iggor Santana
de Oliveira e condená-lo ao pagamento da quantia especificada a seguir, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data até
a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/5/2016 .153.000,00
9.2. aplicar a Everaldo Iggor Santana de Oliveira a multa prevista no artigo 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos
do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão
até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos da legislação em vigor;
9.4. autorizar o parcelamento das quantias devidas, caso requerido, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos da Lei 8.443/1992 e do
Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta dias),
devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.5. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
quaisquer parcelas importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
Regimento Interno/TCU;
9.6. encaminhar cópia do presente acórdão à Procuradoria Regional da
República no estado de Sergipe, para as providências cabíveis, nos termos do Regimento
Interno/TCU;
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e aos interessados.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2991-
19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.