ACÓRDÃO Nº 2985/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2985/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.397/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (revisão de ofício)
3. Interessado: Flavio Leite Dantas de Rezende (307.***.***-49).
4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício de aposentadoria
concedida pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, tacitamente registrada em
19/9/2024,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 2°, do Regimento Interno desta Corte, em:
9.1. rever de ofício o ato de aposentadoria de interesse do sr. Flavio Leite
Dantas de Rezende para negar-lhe o registro, cancelando, em consequência, o registro
tácito anteriormente verificado;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-
fé, a título de "VBC", pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. quantifique o montante indevidamente pago ao sr. Flavio Leite Dantas de
Rezende a título de "horas extras", desde o mês de janeiro de 2017 até a efetiva supressão
da vantagem, e promova, na sequência, nos termos do art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990, a
correspondente reposição ao Erário;
9.3.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o sr. Flavio Leite Dantas de Rezende teve ciência desta
deliberação;
9.4. determinar à AudPessoal que apure, em processo próprio de fiscalização, a
existência, no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, de outros
servidores indevidamente favorecidos, no início de 2010, com a indevida majoração da
rubrica "VBC", adotando as providências pertinentes com vistas ao saneamento da falha e
à identificação dos responsáveis;
9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, que a concessão impugnada poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das
irregularidades apontadas nestes autos;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto
que a fundamentam, para conhecimento e adoção das medidas que entenderem cabíveis,
à Advocacia-Geral da União e ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2985-
19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.