ACÓRDÃO Nº 2984/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2984/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.942/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Sibele Padilha de Castro (272.***.***-25).
3.2. Recorrente: Sibele Padilha de Castro (272.***.***-25).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Fabiano Parente de Carvalho (21061/OAB-PE),
representando Sibele Padilha de Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 11.667/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à
aposentadoria da sra. Sibele Padilha de Castro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286
do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento
parcial;
9.2. reconhecer o direito da recorrente à percepção de anuênios e à
subsistência de "diferença individual", no valor de R$ 237,10, em seus proventos, nos
termos do art. 30 da Lei 12.998/2014;
9.3. manter, todavia, a negativa de registro do ato de aposentadoria da
interessada, haja vista contemplar o pagamento da "diferença individual" em montante
superior ao devido;
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e à entidade de origem.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2984-
19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.