ACÓRDÃO Nº 2981/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2981/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.593/2019-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: IAGES - Instituto de Apoio e Gestão à Saúde
(18.593.381/0001-25); Joao Antônio Barboza (833.***.***-53); Miriam de Souza Marcelani
(159.***.***-26); e Município de Serrana - SP (44.229.813/0001-23).
3.2. Recorrente: Município de Serrana - SP (44.229.813/0001-23).
4. Entidades: Município de Serrana - SP e Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); e Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Daniel Fernandes de Freitas (265992/OAB-SP),
representando o Município de Serrana - SP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Município de Serrana/SP contra o Acórdão 9.706/2024-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator em:
9.1 conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2981-
19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.