ACÓRDÃO Nº 2980/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2980/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.775/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (tomada de contas
especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia
(26.989.350/0017-83).
3.2. Responsáveis: Antônio Carlos Macedo Araújo (166.***.***-91); Jc Plan
Construtora Ltda (08.637.438/0001-97); Paulo Jorge Sousa Novato (404.***.***-00);
Prefeitura Municipal de Macarani - BA (13.751.540/0001-59).
3.3. Recorrente: Antônio Carlos Macedo Araújo (166.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macarani - BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. João André Alves Lança (137.146/OAB-MG), representando Antônio Carlos
Macedo Araújo;
8.2. Luís Claudio da Silva Arcanjo (27.113/OAB-BA), representando Paulo Jorge
Sousa Novato.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto contra o Acórdão 3.682/2025-1ª Câmara, proferido em tomada de contas
especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a
conferir a seguinte redação aos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.682/2025-1ª Câmara:
"9.3. julgar irregulares as contas de Antônio Carlos Macedo Araújo e JC Plan
Construtora Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19 da
Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos calculados desde a data de
ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno:
Antônio Carlos Macedo Araújo, solidariamente com JC Plan Construtora Ltda.
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência .Débito/Crédito
. .47.481,83 .20/11/2014 .D
. .15.256,17 .19/12/2014 .D
. .28.200,00 .9/1/2015 .D
Antônio Carlos Macedo Araújo, individualmente, abatendo-se os valores já
ressarcidos:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência .Débito/Crédito
. .133.341,67 .12/4/2012 .D
. .79.000,00 .28/06/2012 .D
. .172.800,00 .28/06/2012 .D
. .57.000,00 .28/06/2012 .D
. .57.000,00 .03/07/2012 .C
. .79.000,00 .03/07/2012 .C
. .104.800,00 .03/07/2012 .C
. .68.000,00 .05/07/2012 .C
. .62.000,00 .06/07/2012 .D
. .62.000,00 .24/07/2012 .C
. .38.000,00 .03/08/2012 .D
. .38.000,00 .03/08/2012 .D
. .23.000,00 .17/08/2012 .D
. .35.000,00 .23/08/2012 .D
. .38.000,00 .04/09/2012 .C
. .23.000,00 .04/09/2012 .C
. .240.000,00 .04/09/2012 .D
. .200.000,00 .11/02/2014 .C
. .127.000,00 .07/03/2014 .D
. .35.000,00 .07/03/2014 .D
. .4.000,00 .07/03/2014 .D
. .127.000,00 .10/03/2014 .C
. .35.000,00 .10/03/2014 .C
. .4.000,00 .10/03/2014 .C
. .131.500,00 .02/04/2014 .D
. .68.500,00 .02/04/2014 .D
. .131.500,00 .08/04/2014 .C
. .68.500,00 .08/04/2014 .C
. .16.000,00 .07/05/2014 .D
. .16.000,00 .09/05/2014 .C
. .85.000,00 .04/07/2014 .D
. .10.000,00 .14/07/2014 .D
. .10.000,00 .04/09/2014 .D
. .95.000,00 .03/10/2014 .D
. .95.000,00 .07/10/2014 .C
. .13.000,00 .07/10/2014 .C
. .71.000,00 .20/11/2014 .C
. .15.000,00 .19/12/2014 .C
. .28.200,00 .09/01/2015 .C
. .90.800,00 .29/05/2015 .C
. .87.000,00 .02/06/2015 .D
. .87.000,00 .03/06/2015 .C
. .9.000,00 .05/06/2015 .D
. .11.000,00 .05/06/2015 .D
. .11.000,00 .11/06/2015 .D
. .9.000,00 .15/06/2015 .C
. .70.000,00 .25/06/2015 .D
. .70.000,00 .26/06/2015 .C
. .11.000,00 .26/06/2015 .C
. .11.000,00 .26/06/2015 .C
9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a Antônio Carlos
Macedo Araújo, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), e à JC Plan
Construtora Ltda., no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), atualizadas
monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagos após o
vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento das respectivas quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU;"
9.2. constituir processo apartado, encaminhando-o ao Ministro Relator a quo,
para a continuidade da apuração da regularidade da aplicação das seguintes transferências
da conta específica do Termo de Compromisso TC/PAC 227/2012:
. .50.000,00 .08/07/2015 .D
. .40.000,00 .08/07/2015 .D
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República
no Estado da Bahia.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2980-
19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.