ACÓRDÃO Nº 2979/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2979/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.596/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsável: Ordean Gonzaga da Silva (718.***.***-53).
3.3. Recorrentes: Ordean Gonzaga da Silva (718.***.***-53); Prefeitura
Municipal de Guajará - AM (22.812.242/0001-12).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guajará - AM.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Renato de Souza Pinto (8794/OAB-AM) e Fernando
Fabrizio Chaves Fontao (15585/OAB-AM), representando Ordean Gonzaga da Silva; Renato
de Souza Pinto (8794/OAB-AM), Alexandro Magno Ferreira de Araujo (7983/OAB-AM) e
outros, representando Prefeitura Municipal de Guajará - AM.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos
pelo Sr. Ordean Gonzaga da Silva e pela Prefeitura Municipal de Guajará/AM contra o
Acórdão 3.943/2025-1ª Câmara, que julgou tomada de contas especial instaurada pelo
então Ministério do Desenvolvimento Regional em decorrência da não comprovação da
regular aplicação dos recursos referentes ao Termo de Compromisso 32/2019, com vistas
à realização de "ações de resposta para áreas atingidas por desastre",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Município de
Guajará/AM;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Ordean Gonzaga
da Silva contra o Acórdão 3.943/2025-1ª Câmara para, no mérito, provê-lo parcialmente, a
fim de reduzir o débito a ele imputado, conforme detalhamento abaixo, bem como a multa
proporcional, atribuindo à sanção aplicada o novo valor de R$ 2.655,93 (dois mil,
seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/5/2019 .37.574,20
9.3. informar ao recorrente e aos demais interessados o teor deste acórdão,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2979-
19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.