SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.026, DE 15 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.026, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa
jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por
cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da
prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação
de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21
de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de
sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do
percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos
serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147,
DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea
"a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art.
966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº
1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts.
33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa
jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze
por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da
prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação
de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21
de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de
sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do
percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos
serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147,
DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º,
e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002
(Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº
1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF05 Nº 361, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Suspende atividades desenvolvidas nas dependências
físicas da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em
Ilhéus/BA.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista a Portaria RFB nº 641, de 28 de janeiro de 2026, e
observados os termos da Portaria RFB nº 4261, de 28 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º Suspender, pelo prazo de 6 (seis) meses, a partir de 8 de junho de 2026,
as atividades desenvolvidas nas dependências físicas da Inspetoria da Receita Federal do
Brasil em Ilhéus/BA, situada na Rua Visconde de Mauá, nº 109, Centro, Ilhéus/BA, CEP
45652-042, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da
Conquista/BA, em razão de caso fortuito, conforme recomendação do Relatório Técnico de
Manutenção Preventiva Anual em Subestação Abrigada de 225 KVA, elaborado pela
Consult Engenharia, em 22 de abril de 2026.
Parágrafo único. Enquanto perdurar a suspensão das atividades nas
dependências físicas da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus/BA, os serviços e
orientações serão prestados aos contribuintes por via dos seguintes canais de
atendimento:
I - Centro Virtual de Atendimento - e-CAC
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual),
II - Chat RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/canais_atendimento/chat),
III - Procuradoria da Fazenda Nacional, situada na Rua Rotary, nº 255, Cidade
Nova, CEP 45652-020, Ilhéus-BA e
IV - Agência da Receita Federal do Brasil em Itabuna-BA, situada na Av. Amélia
Amado, nº 331, Centro, Itabuna-BA.
Art. 2º Tornar insubsistente a Portaria DRF/VCA nº 51, de 3 de junho de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2026, Edição 105, Seção 1, Página 143.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF06 Nº 381, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Determina a suspensão temporária do atendimento
realizado por meio do Chat RFB, no âmbito da 6ª
Região Fiscal, a fim de possibilitar a realização de
treinamento da equipe que o executa.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º da Portaria RFB nº 90, de 6 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito da 6ª Região
Fiscal, ficará suspenso a partir das 7 (sete) horas do dia 30 (trinta) de junho de 2026, até as 19
(dezenove) horas do dia 1º (primeiro) do mês de julho de 2026, a fim de possibilitar que os
servidores que integram a equipe responsável pela sua prestação participem do treinamento
"Curso Reforma Tributária do Consumo - Módulo 6 - Apuração Assistida" promovido pela
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - Cogep.
Art. 2º No período em que o atendimento estará suspenso, os serviços e
orientações serão prestados aos contribuintes por meio dos demais canais de atendimento
disponíveis no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet
(www.gov.br/receitafederal/pt-br) ou, se neles indisponíveis, pelo e-mail
[email protected] ou em uma unidade de atendimento presencial da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil no Estado de Minas Gerais, observadas as condições de
atendimento de cada unidade, conforme divulgado em https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/canais_atendimento/fale-conosco/presencial/mg.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União (DOU).
WAGNER BITTENCOURT DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 18,
DE 16 DE JUNHO DE 2026
Cancela Registro Especial para estabelecimento
Importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº
11543.001.432/2004-59, declara:
Art. 1º CANCELADO, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Importador nº
07201/0291, concedido através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 120, de
02/09/2004 e publicado no Diário Oficial da União em 08/09/2004, do estabelecimento da
empresa CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 31.274.384/0001-64.
Art. 2º REVOGADO o Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 120, de
02/09/2004.
Art. 3º Desta decisão cabe recurso ao Superintendente da Receita Federal do
Brasil da 7ª Região Fiscal - SRRF07, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias
contado da data da publicação deste Ato Declaratório Executivo-ADE, sendo definitiva a
decisão na esfera administrativa, conforme § 6º do art. 8º da IN RFB nº 1.432/2013.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE